Cadastro de Imóveis Públicos

Certificação e Georreferenciamento

Os Próprios Municipais são, todos os bens imóveis (terrenos, prédios e instalações) que pertencem ao patrimônio de um município. Eles são utilizados pela administração pública para a execução de seus serviços ou para atender às necessidades da coletividade.

O Artigo 98 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) define bens públicos como aqueles que pertencem a pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Municípios, DF, autarquias e fundações públicas), sendo os demais considerados particulares.

A Certificação de Imóveis Públicos envolve o levantamento em Cartórios de Registro de Imóveis, levantamento do imóvel em campo, Avaliação do bem, dentre outras etapas, a fim de que se tenha uma pasta documental do imóvel completa e atualizada.

Quais os tipos de Próprios Municipais?

Quais os tipos de Próprios Municipais?

Os Próprios Municipais são divididos em três tipos distintos sendo eles:

Bens de Uso Comum do Povo
São os locais onde a população tem acesso livre, sem necessidade de autorização especial, embora o município deva mantê-los e fiscalizá-los, por exemplo, praças, parques e ruas
Bens de Uso Especial
São os imóveis destinados especificamente à execução de serviços administrativos ou à prestação de serviços públicos, por exemplo, a sede da Prefeitura, Secretarias, escolas municipais, postos de saúde (UBS)
Bens Dominicais
São bens que, embora pertençam ao município, não possuem uma destinação pública específica no momento . Eles constituem o patrimônio disponível da prefeitura e podem, ser alienados , alugados ou cedidos, por exemplo, prédios públicos desativados

Porque Certificar um Próprio?

Certificar um próprio é transformar informação em segurança patrimonial. Ao validar tecnicamente localização, limites e características do imóvel público, o município passa a contar com dados confiáveis para gestão, planejamento e tomada de decisões.

O resultado é mais controle sobre o patrimônio público, mais transparência e mais eficiência administrativa. 

"Conhecer o patrimônio público é o primeiro passo para administrá-lo bem"

Regularização Jurídica
A certificação garante que o imóvel público possua matrícula e registro atualizados no Cartório de Registro de Imóveis. Isso evita conflitos de divisas, combate a grilagem ou invasões de áreas públicas
Eficiência na Gestão
Com os próprios certificados e cadastrados, a prefeitura passa a ter uma visão clara do que possui. Isso permite identificar prédios ociosos que podem ser reutilizados ou terrenos que podem ser destinados a parcerias público-privadas (PPPs) e concessões, gerando receita ou melhoria de serviços
Planejamento Urbano
A certificação fornece dados espaciais precisos para o Plano Diretor. Saber a localização exata e a dimensão das áreas públicas é essencial para decidir onde instalar novos equipamentos de forma estratégica
Transparência Pública
Manter o cadastro de bens móveis e imóveis atualizado é uma exigência de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas. A certificação alimenta o balanço patrimonial do município com valores reais, garantindo a transparência na prestação de contas
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